Regulamento NBAA

Regulamento: 

REGULAMENTO

Promoção Comercial

“NBAA”

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Rua Victor Civita, 77, Bloco 01, Condomínio Rio Office (ROP), Jacarepaguá

Rio de Janeiro – RJ - CEP 22.775-044

CNPJ/MF: 33.453.598/0001-23

 

                   Serão promocionados nesta ação os combustíveis Shell Aviation e Shell Aerojet, adquiridos exclusivamente por participantes do Programa de fidelidade Shell Aeroclass.

 

1.                DO PRAZO, ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO E PARTICIPANTES

1.1.             A promoção terá início em 01 de fevereiro de 2017 e término em 05 de abril de 2017, e será realizada exclusivamente em território nacional.

1.2.             A participação dos consumidores nesta promoção dar-se-á no período das 00h00m de 01.02.2017 às 23h59m do dia 31.03.2017 (horários de Brasília/DF).

1.3.             Não poderão participar da presente Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos, funcionários e terceirizados da PROMOTORA e seu conglomerado econômico-financeiro. Além destas, não podem participar desta Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvido em qualquer aspecto desta Promoção.

1.3.1.              Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado sendo indicado outro participante em seu lugar, conforme a regra de aproximação prevista no item 3.3 deste Regulamento.

 

2.                DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1.             Poderão participar da presente promoção as pessoas fisicas, residentes e domiciliadas no Brasil, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, que estejam com situação cadastral regular junto ao CPF/MF, que sejam participantes do Programa de Fidelidade Shell Aeroclass (“Programa”) da Promotora e que efetuarem abastecimentos de aeronaves dentro do período indicado no item 1.2, com o combustível Shell Aviation e/ou Shell Aerojet (em conjunto denominados “Combustíveis”).

2.1.1.              Também serão considerados para participação nesta promoção os abastecimentos realizados através de agendamento realizado por meio do Aplicativo Aeroclass (“App Shell AeroClass”).

2.2.             No caso dos participantes do Programa de Fidelidade Shell Aeroclass, cumpridas as condições de elegibilidade e período indicados neste Regulamento, a participação na presente promoção será automática. 

2.2.1.              Para aqueles que desejem participar e ainda não fazem parte do Programa, deverão realizar o seu cadastro por meio do site www.promocaonbaa.com.br , ou ainda, através da utilização do aplicativo AeroClass, disponível nas lojas: App Store e Google Play.

2.3.             Cumpridas todas as condições de elegibilidade dispostas neste Regulamento, o participante fará jus a Números da Sorte, respeitada a proporcionalidade do quadro abaixo:

Regras para recebimento de Números da Sorte

Quantidade de Números da Sorte que o Participante receberá

Realização de abastecimento utilizando o produto Shell Jet A1, sem agendamento no aplicativo.

2 (dois)

Realização de abastecimento utilizando o produto Shell AeroJet, sem agendamento no aplicativo.

3 (três)

Agendamento de abastecimento no aplicativo e efetiva realização do abastecimento dentro do período de participação nesta Promoção, utilizando o produto Shell Jet A1.

5 (cinco)

Agendamento de abastecimento no aplicativo e efetiva realização do abastecimento dentro do período de participação nesta Promoção, utilizando o produto Shell AeroJet.

5 (cinco)

2.3.1.              Além da possibilidade de cadastro no Programa através do site www.shellaeroclass.com.br, o Programa de Fidelidade Shell Aeroclass também possui um aplicativo exclusivo (App Shell Aeroclass), que pode ser baixado gratuitamente através das lojas virtuais APP Store e Google Play; e dentre suas funcionalidades, permite  o agendamento prévio dos abastecimentos de aeronaves.

2.4.             Visando garantir a concessão dos números da sorte e a inscrição do abastecimento promocionado nos termos do presente Regulamento os participantes deverão informar o número de seu CPF ao operador da PROMOTORA nos Aeroportos em que ela opera, para que este impute a informação no sistema da PROMOTORA. Para que esta operação seja possível, o participante deverá estar cadastrado previamente no Programa de Fidelidade Shell Aeroclass conforme item 2.2.1.

2.5.             Os Números da Sorte referentes aos abastecimentos realizados e efetivamente computados no Programa, serão gerados pela PROMOTORA no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, após a realização do abastecimento, e enviados para o endereço de e-mail cadastrado no Programa de Fidelidade Shell Aeroclass.

2.6.             O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da inscrição no Programa de Fidelidade Shell Aeroclass, por qualquer um dos meios indicados no item 2.2.1, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A PROMOTORA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados inseridos pelo Participante.

2.7.             Não terão validade e serão automaticamente anuladas:

- As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste Regulamento; - Nas participações intempestivas, deverá ser observado o item 1.2; - As inscrições de produtos não promocionados, ou ainda em relação à produtos os quais a Promotora constatar não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante.

 

3.                DOS NÚMEROS DA SORTE E DA EXTRAÇÃO

3.1.             Para definição do ganhador desta Promoção, contemplado com o prêmio descrito no item 4.1 deste Regulamento, será utilizada uma série de números, emitida na data de início da Promoção, composta de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999; atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória.

3.2.             Para a identificação do Número da Sorte vencedor com o prêmio do item 4.1,  será utilizada a Extração da Loteria Federal de 05.04.2017, e os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

3.2.1.              Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio                           2     4     3     6     2

2º prêmio                           3     9     1     2     5

3º prêmio                           7     0     7     5     7

4º prêmio                           5     1     0     6     4

5º prêmio                           3     2     5     8     0

                         Exemplo de Número da Sorte contemplado: 25.740.

3.3.             Na hipótese do número de ordem contemplado, obtido conforme a regra aqui estabelecida, não ter sido atribuído a um concorrente, por qualquer razão, será considerado como contemplado em seu lugar o primeiro número de ordem atribuído superiormente e, na falta deste, o primeiro número de ordem distribuído inferiormente.

3.4.             Caso a extração da Loteria Federal acima deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data aqui prevista, será utilizada nesta promoção o resultado da próxima extração dessa modalidade de loteria.

3.5.             Caso a quantidade de elementos sorteáveis atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de elementos sorteáveis será considerada encerrada, sendo que a promoção se encerra na data da extração da Loteria Federal aqui referenciada.

 

4.                PREMIAÇÃO

4.1.             O único contemplado nesta promoção receberá como prêmio uma viagem de turismo, com direito a um acompanhante, com destino à cidade de Las Vegas, Nevada, Estados Unidos da América, no valor de R$ 34.126,26 (trinta e quatro mil, cento e vinte seis reais e vinte e seis centavos).

4.1.1.              A viagem será oferecida para usufruto exclusivo no período de 09 a 13 de outubro de 2017, com saída prevista do Brasil no dia 09 de outubro de 2017 e embarque para retorno ao Brasil no dia 13 de outubro de 2017, por ser o período do Evento Business Aviation Convention & Exhibition (NBAA-BACE).

4.1.2.              O pacote de viagem inclui, ainda, apenas no caso do contemplado e seu respectivo acompanhante, realizarem a viagem na data indicada pela Promotora no item 4.1.1, 1 (um) par de ingressos para o dia 11/10/2017, do Evento NBAA-BACE, que ocorrerá apenas no referido período. Caso contrário, o contemplado ou mesmo o seu acompanhante, não farão jus ao par de ingressos, nem qualquer outro tipo de compensação, já que estes ingressos são ofertados por mera liberalidade da Promotora.

4.1.3.              O pacote de viagem também inclui: passagens aéreas Brasil/Nevada/Brasil, hospedagem em hotel de categoria turística (3 estrelas) e todos os traslados exclusivos residência/aeroporto/residência e aeroporto/hotel/aeroporto; ficando claro que o endereço de saída e chegada dos traslados no Brasil considerará a residência do contemplado.

4.1.4.              Fica desde já estabelecido que a Promotora não arcará com nenhuma despesa de locomoção do contemplado e/ou de seu acompanhante no País de destino, incluindo e não se limitando a, por exemplo, o traslado entre hotel/evento/hotel.

4.1.5.              A viagem terá a duração de  5 (cinco) dias e 4 (quatro) noites, hospedagem em apartamento duplo em hotel de categoria turística (3 estrelas) e incluirá uma ajuda de custo no valor de US$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito dólares americanos) de Visa TravelMoney para alimentação e despesas gerais.

4.1.6.              Englobará, ainda, seguro viagem e assistência médica (locomoção, consulta e medicamentos inclusos) durante o período da viagem.

4.1.7.              Não estão incluídos na viagem, e serão de responsabilidade exclusiva do Participante contemplado e de seu acompanhante, todas as demais despesas a serem efetuadas, incluindo, mas não se limitando a custos de: bebidas (alcoólicas e não alcoólicas), despesas extras de caráter pessoal, como telefone, transporte local não previsto no pacote original da viagem, frigobar, lavanderia, gorjetas, presentes de qualquer natureza e excesso de bagagem no transporte aéreo.

4.1.8.              Ainda, é de inteira responsabilidade do participante contemplado e de seu acompanhante a expedição de todos os documentos porventura necessários para a viagem, tais como passaporte, vistos, autorizações, etc. A falta de tais documentos e/ou eventuais atrasos em sua respectiva expedição, não geram a obrigatoriedade de qualquer compensação financeira e/ou dilação de prazo para usufruto do prêmio pela PROMOTORA, implicando em desclassificação do participante e de seu acompanhante, uma vez que o prêmio é pessoal e instransferível; e em seu lugar, será identificado outro, conforme regra do item 3.3 deste regulamento.

4.1.9.              A eventual negativa do Participante contemplado em receber o prêmio descrito, ou ainda diante da impossibilidade, independentemente da motivação, de realizar a viagem, automaticamente o desclassifica; e em seu lugar, será identificado outro contemplado, conforme regra do item 3.3 deste regulamento, e assim sucessivamente, caso os contemplados subsequentes igualmente declinem da viagem ou não possam realizá-la por qualquer motivo.

4.2.             A utilização do prêmio se dará exclusivamente nas condições descritas e aqui previstas, não sendo admitida qualquer alteração na duração, na hospedagem ou acréscimo de atividades no destino. Não sendo permitida ainda ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

4.2.1.              Caso o contemplado não possa efetuar a viagem na data sugerida, perderá o direito à atividade extra prevista no item 4.1.2 acima. Contudo, em respeito à previsão do parágrafo 2º do artigo 47 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, lhe é assegurado o direito de realizar a viagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da Carta Compromisso, com exceção de feriados prolongados, alta temporada, férias escolares, períodos estes relativos ao calendário brasileiro.

4.3.             Prêmios no valor total de R$ 34.126,26 (trinta e quatro mil, cento e vinte seis reais e vinte e seis centavos).

 

5.                EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

5.1.             Os prêmios estarão exibidos nos materiais de divulgação da promoção, bem como no site www.promocaonbaa.com.br.

5.2.             De acordo com o artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio.

 

6.                DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1.             O nome do ganhador será divulgado no site www.promocaonbaa.com.br, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data do sorteio previsto; e este será avisado desta condição por ligação telefônica ou e-mail.

6.2.             Os prêmios serão entregues pela Promotora aos contemplados em até 30 (trinta) dias contados da data do resultado, nos endereços indicados pelos ganhadores no cadastro efetuado para participação da promoção.

6.2.1.              Pela natureza da premiação, esta será entregue por meio de Carta Compromisso, devendo o contemplado apresentar CPF/MF e RG originais e fornecer cópias de tais documentos e de comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

6.2.2.              O sorteado terá prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do contato com a empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados no item 6.2.1. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado.

6.2.3.              Na hipótese de não cumprimento das regras acima, o participante será desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item 3.3 deste Regulamento.

6.3.             O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado e/ou seu acompanhante possam ter para usufruí-lo.

6.4.             Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

6.5.             O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o contemplado.

6.6.             A Promotora não se responsabiliza pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que algum contemplado venha a sofrer por seu usufruto; isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal. 

 

7.                PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

7.1.             O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da extração correspondente. Após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 6º, do Decreto nº 70.9051/72.

7.2.             Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta Promoção.

 

8.                DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.             A promoção e seu Regulamento serão divulgados por material na internet, em especial, no site www.promocaonbaa.com.br, no aplicativo AeroClass e outros meios à exclusivo critério da empresa Promotora.

8.2.             Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da Promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da extração da Loteria Federal, sem qualquer tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

8.3.             Os participantes compreendem e cedem para a Promotora, exclusivamente para a divulgação desta Promoção, os seus dados pessoais e endereços de e-mail, os quais não poderão ser vendidos ou compartilhados com outras empresas que não a Promotora desta ação.

8.4.             As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, se persistirem, submetidas à Caixa Econômica Federal.

8.4.1.              Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site www.promocaonbaa.com.br e dúvidas poderão ser encaminhadas através do telefone 0300 789 8282, disponível nos dias úteis, durante o horário comercial, ou do e-mail shellaeroclass@raizen.com. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 10 (dez) dias úteis pela PROMOTORA.

8.5.             O PROCON, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas dos consumidores participantes.

8.6.             Não será devida nenhuma indenização aos participantes desta Promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição ou cadastro, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, como: problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

8.7.                     Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela Promotora ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

8.8.             Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

8.9.             Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, ofertas promocionais de serviços e produtos personalizados, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.

8.10.           Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com a loja do Google Play ou do APP Store. O participante reconhece e concorda que a loja do Google Play ou do APP Store não terão nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

8.11.           O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não a loja do Google Play ou do APP Store, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca Google Play ou APP Store.

8.12.           O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaonbaa.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.

 

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.

Certificado de Autorização CAIXA 1-0085/2017.